Os contribuintes terão descontos nos encargos por atraso, na forma de anistia da multa e remissão dos juros moratórios, chegando até 100%, no caso do cidadão que optar por pagar em até 12 prestações.
Com a adesão ao programa, o contribuinte também poderá parcelar os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública Municipal em até 12 prestações mensais e ficar isento das cobranças administrativas e judiciais dos valores em atraso, que ficarão suspensas até a quitação do parcelamento, quando serão extintas.
Para aderir ao PPI, os interessados deverão comparecer à prefeitura até o dia 28 de novembro, portando os documentos pessoais e das informações que possuir sobre o débito e procurar os guichês específicos para esta finalidade, identificados e localizados no saguão do Paço Municipal, onde receberão todas as informações e orientações necessárias para efetuar a adesão ao programa. O atendimento é das 9h às 16h.
Fonte: G1 – 29/10/2015.
