Relator explica que a proposta não prevê compensação da renúncia fiscal concedida aos governos municipais
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 13, proposta que isenta prefeituras de todo o País do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de tratores, máquinas e equipamentos rodoviários utilizados em obras públicas.
O projeto rejeitado – PL 1205/15, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) – também pretendia conceder isenção de IPI nas compras de partes e peças dos veículos e equipamentos citados.
Relator na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) sugeriu a rejeição do PL 1205/05 e do apensado – PL 3086/15, que concede às prefeituras isenção de IPI também nas compras de veículos de transporte de pessoas e de mercadorias; caminhões guindastes; caminhões betoneiras e ambulâncias.
Rocha citou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101/00) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que proíbem a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário sem a devida compensação da renúncia fiscal prevista para o início da vigência da nova lei e para os dois seguintes.
“A proposição principal e o apensado não atendem aos requisitos essenciais para que sejam consideradas adequadas e compatíveis sob a ótica orçamentária e financeira, dado que não explicitam o montante da renúncia de receita e as medidas compensatórias cabíveis”, asseverou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara – 26/07/2016 .
