TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada […]
Operação Miragem II: Receita Federal investiga esquema milionário de fraude tributária
Ação conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas
Proposta de isenção de imposto abre caminho para Nordeste importar milho dos EUA
Uma eventual retirada pelo governo brasileiro da tarifa de 10 por cento cobrada nas importações de milho de fora do Mercosul poderá abrir espaço para compras inusuais do cereal produzido nos Estados Unidos, principalmente para o Nordeste brasileiro, disseram analistas e agentes do mercado.
Distrito Federal cria sanção política para a cobrança de tributos sobre imóveis
Recentemente, o governo do Distrito Federal pegou de surpresa o setor imobiliário ao publicar norma com impactos nefastos sobre aqueles que pretendem fazer qualquer operação com imóveis, afetando os corretores, incorporadores, cartorários, além das imobiliárias, construtoras e instituições financeiras.
Rondônia incentiva empresas com isenção de até 85% do ICMS
O governo de Rondônia incentiva a instalação de empresas no estado com adoção de isenção fiscal que chega a 85% do principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e desde agosto do ano passado, com a alteração na lei, ampliou de 10 para 15 anos o prazo concedido para esse […]
STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio – uma espécie de remuneração a acionistas – não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon S.A. Implementos e Participações.
Plenário aprova novo regime especial para pagamento de precatórios
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 152/2015) que cria novo regime especial de pagamento de precatórios. A proposta, apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Foram […]
Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
O prazo para consolidar débitos com contribuições sociais no programa de parcelamento especial se estende do dia 7 para 24 de junho
Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias
O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15).
Estados devem adiar nova declaração do Simples
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados e Distrito Federal a adiar o prazo para as micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao Fisco a declaração que reúne dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do imposto. […]
