Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do […]
Município do Rio de Janeiro estabelece regras para parcelamento e reparcelamento de débitos tributários
O município do Rio de Janeiro publicou, recentemente, três decretos que tratam das regras para parcelamento e reparcelamento de débitos referentes a (i) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – “ISS” (decreto 40.670/15), (ii) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – “ITBI” (decreto 40.668/15) […]
Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas
Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias – o chamado Bloco K – no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação.
11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que “os sócios retirantes respondem nos termos do artigo 1.003 do […]
Receita Federal endurece fiscalização e emite 170% a mais em multas
Do início de 2015 até a última segunda-feira (19), a Receita Federal lavrou cerca de R$ 348 milhões em autos de infração em Uberlândia e 39 Municípios do Triângulo Mineiro e parte do Alto Paranaíba, enquanto, no mesmo período de 2014, o total foi de R$ 129 milhões. A diferença revela uma elevação de […]
Comissão da Câmara aprova anistia a quem enviou ativos ao exterior
A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a tributação de bens no exterior aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que regulariza dinheiro e imóveis de brasileiros enviados a outros países e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Com a medida, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão […]
ICMS sobre caminhões chega a ser o dobro em Minas Gerais
As concessionárias de veículos de carga de Minas Gerais temem perder vendas de caminhões e ônibus para outros Estados com o aumento da alíquota de 12% para 18% do ICMS, que passa a valer em janeiro do ano que vem. E as transportadoras reclamam que o reajuste da alíquota vai aumentar seus custos, já que […]
Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
STF vai julgar aviso prévio de negativação
Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negativação de inadimplentes, estão com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.
Duas medidas do ajuste fiscal têm vigência prorrogada
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de três Medidas Provisórias, conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU).
