FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta
O Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º).
Mais da metade do total esperado de ECFs já foi entregue
Estima-se que aproximadamente 1,2 milhão de ECFs deverão ser entregues até o final do prazoAté a manhã desta sexta-feira, 25, mais de 667 mil Escriturações Contábeis Fiscais – ECFs já foram entregues, o que representa 55% do total esperado e mostra grande adesão das empresas ao cumprimento da obrigação.
Seguridade concede ao produtor rural direito de escolher forma de contribuição
Proposta original, do deputado Cleber Verde, alterava a contribuição previdenciária da área pesqueira, mas relator ampliou o número de setores beneficiados A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (23) proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher qual forma de contribuição previdenciária pretende adotar.O dispositivo possibilita a […]
Justiça Federal em São Paulo suspende obrigação de informar planejamento fiscal
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa informar seus planejamentos fiscais à Receita, prevista na Medida Provisória 685/2015. Segundo a MP, o planejamento deve ser apresentado pelas empresas até a próxima quarta-feira (30/9).
Sentença exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha definido que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sede de recurso repetitivo, uma juíza federal decidiu julgar em sentido contrário, com o entendimento de que a questão é constitucional e cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) defini-la.
STJ decide pela tributação do adicional de quebra de caixa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de “quebra de caixa” – verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro. A decisão é contrária ao entendimento da 1ª Turma. Com a divergência, a questão poderá ser definida pela 1ª Seção.
Procuradoria confirma prioridade da União no recebimento de crédito fiscal
A jurisprudência e a doutrina afastam a preferência de pagamento de honorários advocatícios em desfavor de crédito tributário da União Federal. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo judicial de cobrança de R$ 370 mil, evitando que a advogada da parte devedora obtivesse antes da própria União o direito de receber […]
Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário […]
Paraguay se presenta como opción para los empresarios brasileños
La Expo se realiza en un momento especial, mar¬cado por la crisis política y económica del Brasil y la incertidumbre so¬bre el futuro en el corto y mediano plazo para la economía paraguaya. Atendiendo esta realidad, la organización programó una serie de conferencias y actividades orientadas a dar al empresariado de ambos países un marco […]
Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), que garantiu os […]
