Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do ”Refis da Crise”
Oportunidade vantajosa para regularizar dívidas com o Fisco O prazo para as empresas optantes pelo parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.996/14 – termina nesta sexta-feira.
Por arrecadação, governo flexibiliza pagamento de dívidas tributárias
Para incentivar a participação dos contribuintes, a parcela de tributos devidos que as empresas terão de pagar em dinheiro foi reduzida Em um esforço para aumentar a arrecadação, o governo promoveu ajustes nas regras do programa de estímulo ao pagamento de dívidas tributárias pelas empresas lançado este ano, o chamado Prorelit.
Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que a inclusão poderá ser feita por meio de pedido de […]
Receita detalha ICMS do comércio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional […]
Sentenças livram empresas da Cofins sobre receitas financeiras
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a […]
Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas.
DÍVIDAS DE ICMS
TJ-SP suspende penhora de faturamento para que empresa continue em atividade Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que determinava que uma empresa do […]
Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual
As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015.
Receita arrecadou R$ 93.738 milhões em agosto
O valor chegou a R$ 805.814 milhões no acumulado do ano A arrecadação das receitas federais atingiu o valor de R$ 93.738 milhões no mês de julho de 2015 e de R$ 805.814 milhões no período de janeiro a agosto de 2015.
Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
