Recurso Extraordinário x Perda de Objeto – Uma visão Constitucional da Celeridada Processual
O recurso extraordinário com o advento da emenda constitucional nº. 45/04 criou uma lógica processual importada do “commow law” – Direito Americano baseado nas sentenças modelos, é dizer, um tema de envergadura constitucional decidido de forma reiterada passou a se tornar paradigma para a resolução dos conflitos repetitivos, cuja essência é a mesma matéria de […]
Insegurança jurídica nos casos de ressarcimento de prejuízos às Usinas diante das últimas decisões do STJ e STF
O Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em 03/02/2015 pela primeira Turma no Agravo Regimental no AI nº 631.016 reiterou o entendimento favorável às usinas sucroalcooleiras no sentido de ressarcimento devido diante da fixação de preços em valores abaixo da realidade de mercado com a ofensa do princípio da livre iniciativa e impedimento do […]
Estado tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a mercadorias e veículos
A Administração Pública tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a proprietário de mercadorias e veículos. Passado esse prazo, ocorre decadência, e o Estado perde o direito de apreender os bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso com o qual a União tentava […]
Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte.
Filial suíça do HSBC ajudava clientes a fugir de impostos em seus países
A filial do banco HSBC na Suíça guardava dinheiro de clientes famosos que queriam ocultar suas fortunas e fugir da tributação de seus países de origem, o que configura evasão fiscal. As informações são de documentos confidenciais da instituição financeira divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação neste domingo (8/2).
IN RFB 1.529/2014 ainda não permite compensação ilimitada de tributos federais
Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 (e sucessivas alterações), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91[1]) foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta contribuição incide à alíquota de 1% ou 2% sobre a receita de […]
Alta nos pedidos de falência reflete “cenário econômico difícil”
Os pedidos de falência no Brasil aumentaram 1% nos últimos 12 meses, e os de recuperação judicial, 9%. É a primeira alta nos requerimentos de falências em 17 meses. Os dados foram divulgados nessa terça-feira (3/2) pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
Justiça Federal derruba sigilo judicial em arresto bilionário de bens
Por não estar bem fundamentado e não apresentar resultado útil, o sigilo judicial da Medida Cautelar Fiscal que determinou o arresto superior a R$ 1 bilhão de bens de empresas e sócios da família Brandalise, ex-dona da Perdigão, foi derrubado em segunda instância. A decisão é do juiz Eduardo Vandré Garcia, convocado da 2ª Turma […]
Receita terá que devolver contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago.
Fisco regula compensação de tributo
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) nº 1.529, que alterou a IN nº 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha […]
