Reforma autoriza uso de seguro para recurso
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado.
Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser “suntuoso” e, portanto, “não beneficiado pela regra da impenhorabilidade”.
MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.
Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista
O governo federal editou a Medida Provisória 808, na terça-feira (14), para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor no sábado (11).
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Publicado em 16/07, Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando uma Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos não despacho aduaneiro de importação, às terminologias e as actividades que foram descobertas em virtude desta norma foram mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final […]
Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.
Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.
Empresas temem aplicar reforma por resistência dos juízes do trabalho
As empresas precisam decidir nos próximos dias se vão aplicar as medidas da reforma trabalhista ou se vão esperar pela pacificação da jurisprudência, segundo especialistas. O problema é que o entendimento da Justiça continua uma incógnita.
Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos […]
Proposta altera prazos em recuperação judicial
O anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Fazenda para alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) fixa prazos para tentar acelerar os processos das empresas e fazer com que os empresários possam voltar à ativa mais rapidamente. Um deles é o tempo de até 180 dias para a venda […]
