JUSTIÇA IMPEDE RECEITA DE REALIZAR COMPENSAÇÃO
Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa do ramo de produtos para tingimento de termoplásticos. Com os créditos, o Fisco havia liquidado parcelamento em vigor – Refis da Crise, aberto pela Lei nº 11.941, de 2009.
Ex-empregado demitido sem justa causa durante a estabilidade sindical será indenizado
A ausência de registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho não constitui obstáculo para reconhecimento da garantia ao emprego assegurada aos dirigentes eleitos. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a condenação de uma empresa ao pagamento de […]
Conselho altera regimento interno para reduzir tempo de julgamentos
O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi alterado. Uma das mudanças é a nova forma de escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes. Se as confederações setoriais deixarem de enviar indicações ao órgão ou os indicados forem considerados inaptos deverá ser aberto um “certame de seleção de candidatos” independente.
Adicional por trabalho aos sábados pode ser retirado se deixar de haver a prestação do serviço
O reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional. Mas a empresa resolveu mudar as regras do jogo e suprimiu o trabalho dele aos sábados. Assim, deixou de lhe pagar o adicional recebido por tantos anos. Para […]
Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.
Startup prevê faturar R$ 2,5 mi neste ano reduzindo a distância entre advogados e processos que tramitam em outros Estados
Conhecidas como lawtechs, algumas startups têm oferecido serviços que vão desde resolução de conflitos jurídicos até esclarecimento de dúvidas sobre legislação. Nesse segmento, estão a Juris Correspondente, a ResolvJá e o Dubbio, que atendem tanto pessoas físicas como jurídicas.
Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa nesta segunda
A partir desta segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.
Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos
A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos – como os de Imposto sobre Serviços (ISS) – com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento, que pode ser […]
Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado […]
TRT2 se antecipa à reforma com conciliações
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região se antecipou à reforma trabalhista e conseguiu resolver um processo usando a conciliação. De acordo com especialistas, esta é uma solução que pode acelerar a resolução dos litígios e desafogar o Judiciário.
