STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um […]
Empresa pagará funcionária afastada durante greve do INSS
A Justiça Trabalhista de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar à empregada os salários do período de afastamento médico, uma vez que a reclamante ficou sem fonte de renda por conta da greve da Previdência Social…
Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT
Foi publicada na sexta, 10, no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada
Foi publicada na sexta-feira, 10, no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle aduaneiro. Será viabilizado ainda o desligamento do Sistema Harpia/RTU, proporcionando uma economia anual superior a 7 milhões de reais…
Saiba o que deve ser declarado no Imposto de Renda
Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 devem ficar atentos para não deixar de informar à Receita Federal nenhum bem ou direito e por isso cair na malha fina. Mesmo os rendimentos isentos de imposto devem ser declarados. O prazo para a entrega da declaração começou no […]
PGFN recupera mais de R$ 22 milhões em créditos previdenciários
O estoque da dívida ativa previdenciária atingiu o montante de R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017 e continua crescendo a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Apenas os 100 maiores devedores possuem débitos que ultrapassam, conjuntamente, R$ 50 bilhões. Quando se leva em conta os 100 maiores devedores com débitos exigíveis, assim entendidos […]
Primeira Câmara anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma usina sucroalcooleira, que insistiu na manutenção da dispensa por justa causa do reclamante, envolvido numa briga com outros dois funcionários, também demitidos.
IR 2017: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal
Quem recebeu, durante o ano de 2016, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2017, cujo prazo para entrega se encerra em 28/04/2017.
Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10
O contribuinte que pretende aderir ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento. O prazo para adesão a essa modalidade de parcelamento se encerra no próximo dia 10 de março. O parcelamento foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 1.110, de 8 de dezembro de 2016.
Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.
