Receita Federal esclarece tributação de pró-labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam
O artigo 37 da Constituição Federal ordena que todos os órgãos da administração pública em todos os seus níveis obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das demais normas ali especificadas em 21 incisos. Daí resulta que qualquer ato praticado fora desses limites não pode ser considerado legítimo.
Receita atualiza requisitos de controle da produção de cigarro pela Casa da Moeda
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal atualizou os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal que a Casa da Moeda do Brasil deverá observar na gestão e desenvolvimento do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios). As regras constam de ato declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Receita anuncia fiscalização rigorosa de contribuintes que deixaram o país
A Receita Federal em São Paulo anunciou que intensificou a fiscalização de contribuintes que saíram do Brasil apenas como forma de sonegar tributos. Dentre os contribuintes que deixaram o país de 2015 a 2016, já foram abertas 91 fiscalizações, que resultaram em autuações superiores a R$ 112 milhões.
ICMS de produtos básicos é maior do que o de artigos de luxo em São Paulo
Alíquota do ônibus metropolitano, por exemplo, é de 12%, e a do avião, de 8%, para igual trajeto. Já alimentos básicos como arroz e feijão são tributados a 7%, enquanto filé mignon tem isençãoSão Paulo – Produtos básicos têm uma tributação maior do que artigos de menos necessidade e de luxo, mostra levantamento do Sindicato […]
Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico
As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). A ferramenta é uma caixa postal para […]
Multa da nota fiscal paulista é desproporcional e confiscatória
Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança de multas em decorrência da falta de registro eletrônico de documento fiscal no sistema da Nota Fiscal Paulista, o que, por consequência, acarreta o não repasse dos créditos de ICMS aos consumidores.
Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico
A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, do ramo metalúrgico, e reduziu de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago ao trabalhador, ofendido em serviço com palavras de baixo calão […]
Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso
A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso. Para visualizar a mensagem é necessário acessar a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na internet. A Receita informa ainda que a iniciativa é um lembrete para os contribuintes […]
Projeto prevê que valor de dívida com governo seja informado em petição inicial de cobrança
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 5357/16, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que garante ao cidadão o direito de ser informado já na petição inicial sobre o valor atualizado de sua dívida com a fazenda pública.
