TJ-SP isenta de ICMS remédio importado para tratamento de câncer na medula óssea
Só incide Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações de importação de bens e mercadorias cujo destinatário não seja contribuinte habitual se houver regulamentação estadual posterior à Emenda Constitucional 33/2001 e à Lei Complementar 114/2002. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento […]
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome das demais integrantes da cadeia produtiva.
Certeza ou insegurança, esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT
“O que é pior: liberdade semsegurança ou segurança semliberdade? A escolha é nossa, amarcha da tecnologia não para”
Governo avalia considerar só bens registrados em dezembro de 2014
Diante da baixa adesão ao programa de regularização de divisas mantidas no exterior sem o conhecimento da Receita, o governo estuda considerar apenas os recursos registrados no dia 31 de dezembro de 2014, e não os apurados até o fim daquele período. Com isso, o governo pretende excluir da tributação os recursos já consumidos antes […]
Não há possibilidade de mudança na lei da repatriação, diz Meirelles
Segundo o ministro Henrique Meirelles, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal
Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
Empregado que pede demissão tem direito a PLR
O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor proporcional ao tempo de trabalho. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao restabelecer uma sentença da primeira instância.
Valor de repatriação foi insignificante, diz porta-voz do Fisco
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou nesta quinta-feira, 28, que a arrecadação relacionada à repatriação de recursos no exterior até o momento é “insignificante”. “Não chegou a sensibilizar nossos relatórios”, disse, sem especificar os valores.
Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso.
Auxílio financeiro pago durante curso de formação não é isento de imposto de renda
O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de imposto de renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), […]
