Governo de SC sanciona lei que isenta micro produtor rural de pagamento de ICMS
Os micro produtores rurais de Santa Catarina estão isentos de pagamento de ICMS. Aprovada pela Assembleia Legislativa em 22 de junho, a Lei do Micro Produtor Rural foi sancionada nesta sexta-feira, 22, pelo governador Raimundo Colombo, garantindo tratamento diferenciado para cerca de 250 mil agricultores e pecuaristas familiares e pescadores artesanais.
Projeto isenta ICMS de contas de unidades de saúde do SUS que tenham o imóvel em nome do poder público
O projeto de lei 1.218/15 pretende dar isenção do ICMS nas contas de luz, água e outros serviços de unidades de saúde pública, desde que o imóvel esteja em nome do poder público.
Greve da Receita no Porto de Santos atrasa arrecadação de R$ 100 milhões por dia
A greve dos auditores da Receita Federal, que começou no dia 14 de julho, vai gerar um atraso na arrecadação de R$ 100 milhões por dia de paralisação no Porto de Santos, segundo estimativa da delegacia sindical de Santos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).
Contribuinte é condenado a pagar R$ 3,3 milhões por renda não declarada à Receita
Um operador de crédito de Ponta Grossa (PR) terá que pagar R$ 3,3 milhões à Fazenda Nacional referentes a valores não declarados no Imposto de Renda (IR). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do autor, que alegou ter utilizado as suas contas bancárias pessoais para realizar empréstimos em […]
TRF3 nega imunidade tributária a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira
Simples apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social não é suficiente para a comprovação do caráter filantrópico da instituição
Parecer da PGFN cria novas dúvidas sobre Lei da Repatriação
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer PGFN/CAT 1.035/2016, que trata da interpretação do artigo 6º da Lei 13.254/2016, a denominada “Lei da Repatriação”, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).
Comissão estende isenção de IOF na compra de veículo a pessoas com qualquer tipo de deficiência
Atualmente, apenas as pessoas com deficiência física são isentas do pagamento do imposto na compra de veículos; objetivo é equiparar ao benefício da isenção do IPI
Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.
Governo estadual revê ICMS de centros de distribuição
Agora, será preciso fazer o pagamento do tributo já na chegada produto chegar ao CDPara compensar o aperto nas contas, o governo do Estado continua revisando regras tributárias e concessões de benefícios. Dessa vez, a mudança diz respeito à sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as centrais de […]
Imposto tira apelo de previdência privada em planejamento sucessório
A mudança na legislação em dezembro trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo mantém a isenção
