Projeto isenta de IPI equipamentos de captação de água das chuvas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 377/15, que isenta a comercialização de equipamentos usados na implantação de sistemas de captação de águas pluviais, para fins não potáveis, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II).
Fisco deve analisar processo em até 360 dias
A Justiça Federal de São Paulo determinou a imediata análise de uma ação administrativa fiscal aberta por contribuinte há mais de um ano, que buscava a restituição de valores pagos em 2010São Paulo – Para tentar colocar fim em uma discussão que se arrasta há mais de três anos, a Justiça Federal de São Paulo […]
Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins
A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo […]
Quebra de sigilo fiscal de contribuintes só poderá ser feita com autorização judicial
Autoridades e fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios só poderão determinar a quebra de sigilo fiscal de contribuintes mediante autorização judicial decorrente de procedimento fiscal em curso. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 239/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto altera a Lei do […]
Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior
O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior.
Prefeitura proíbe emissão de nota por devedor
Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de 50 anos tenha se posicionado de modo contrário ao uso de meios coercitivos para a cobrança de imposto, ainda hoje contribuintes paulistanos podem ser impedidos de operar em razão de inadimplência.
TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança […]
STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e mantiveram o julgado no Recurso Extraordinário (RE) 669069, no qual foi firmada a tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à […]
Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples
O Senado aprovou ontem (21) o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. O projeto atende a um pedido dos governadores dos estados e promete contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.
Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.
