Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista em que tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, o trabalhador alegou que a dispensa se deveu ao fato de ele ter enviado uma correspondência […]
TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução. A decisão é da 1ª de Vara do Trabalho de Belém (PA), que substituiu o imóvel, localizado em Marabá, pelo bloqueio de conta […]
Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi
O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi motivo para derrubar um auto de infração de R$ 45 milhões.
Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento
Em ação trabalhista que o 1º grau não reconheceu vínculo empregatício e manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedência preliminar dos pedidos. Para o desembargador Jorge Luiz Costa, “a resposta patrimonial pelo adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, que é, por excelência, […]
Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha.
Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação
Os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem emancipados. É o que determina a Recomendação nº 22, de 06 de junho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Empresas debaterão contribuição no STF
Empresas e associações estão se preparando para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma causa de grande impacto financeiro: a cobrança de multa e juros sobre a contribuição previdenciária devida após ações trabalhistas.
Senado aprova PEC dos Precatórios em segundo turno e texto volta à Câmara
O Senado aprovou ontem (7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permite a estados, Distrito Federal e municípios usarem parte do dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. A proposta, que será encaminhada para a Câmara dos Deputados, recebeu 57 votos a favor e nove contrários no […]
FGTS e direito tributário entre os novos enunciados do Livro de Súmulas
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ traz quatro novos enunciados, as Súmulas 569 a 572. O volume, editado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria de Comissões Permanentes de Ministros (ACP), traz também os Enunciados Administrativos do tribunal. O verbete 569 trata de questão de direito tributário relacionada à importação. De acordo com […]
Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na segunda-feira (6), durante sessão plenária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), proposta de resolução que regulamenta no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, […]
