Depósito judicial não garante benefício a contribuinte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.

Democracia tributária

Esse pode e deve ser o passo para que empresários de médio e pequeno porte tenham voz e participem das concessões mútuas. A nossa política fiscal fornece poucos benefícios aos empresários de pequeno e médio porte, que não querem tão-somente a facilitação no pagamento de impostos, mas sim verdadeira redução dessa despesa. Segundo levantamento do […]