Estado de Minas Gerais altera o regulamento do ICMS
Conforme Decreto nº 46.971, publicado no dia 19/03/2016, o Estado de Minas Gerais modificou nova data para recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como as atividades que estão vinculadas a tal recolhimento.
Reforma tributária deve colocar Mato Grosso em melhores condições para atrair investimentos e gerar renda
A projeção de criar pelo menos cinco pólos industriais, a partir da Grande Cuiabá, passando por Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres, entre outros, será um dos maiores desafios da reforma tributária, em estudo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda. A futura consolidação do Imposto […]
Regime de regularização de capitais tem aspectos polêmicos
A regularização de capitais brasileiros enviados ao exterior foi objeto de amplo debate nos últimos anos.
Norma da Receita Federal sobre repatriação é insuficiente, dizem advogados
A Instrução Normativa 1.627/2016, que define as regras para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada nesta terça-feira (15/3) pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A adesão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais depositados no exterior sem o conhecimento do Fisco poderá ser feita […]
SP avalia acabar com benefício a frigoríficos
Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes do Fisco paulista querem evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogue um benefício fiscal concedido a frigoríficos. Na prática, a medida permite que o setor aproveite créditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham débitos inscritos na dívida […]
CCJ aprova suspensão de tributação de cooperativas julgada inconstitucional pelo Supremo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), a suspensão da execução do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse dispositivo obrigava as empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas a pagar contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota […]
Fazenda Nacional enviará a protesto valores devidos ao FGTS
PGFN acelera cobrança de dívidas junto ao Fundo de Garantia do trabalhador
Atenção às mudanças na NF-e. O prazo expira no final do mês
Em abril, o layout das NF-e e da NFC-e terá de incluir campos para contemplar um novo código identificador de mercadorias, o Cest
Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo […]
Mantida decisão que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 941463, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que isentou uma empresa do pagamento de imposto de importação sobre jogos de estratégia com cartas (colectible card games, em inglês). Segundo o TRF-3, […]
