Número de ações judiciais dispara na véspera da mudança da lei trabalhista
A quantidade de novos processos na Justiça do Trabalho disparou no dia anterior à reforma que mudou vários pontos da lei trabalhista. A nova legislação entrou em vigor no dia 11 de novembro.
CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17/11 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos cartórios de todo o País.
Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação
Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto à unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por […]
Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada ontem (20) no Diário Oficial da União.
Reforma autoriza uso de seguro para recurso
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado.
Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser “suntuoso” e, portanto, “não beneficiado pela regra da impenhorabilidade”.
MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente
A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.
Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista
O governo federal editou a Medida Provisória 808, na terça-feira (14), para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor no sábado (11).
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Publicado em 16/07, Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando uma Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos não despacho aduaneiro de importação, às terminologias e as actividades que foram descobertas em virtude desta norma foram mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final […]
