Lei da Repatriação é usada para lavar dinheiro de propina, diz força-tarefa
A força-tarefa da Lava Jato descobriu que pessoas investigadas no escândalo de corrupção da Petrobras estão usando a lei de repatriação de bens e de dinheiro para lavar recursos que vieram de propina. Mas a Receita Federal afirma que, se for comprovado que o dinheiro é de origem ilícita, a legalização dos recursos vai ser […]
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi unânime.
Senado devolve à Câmara proposta sobre renegociação de dívidas
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reenviou nesta segunda (15) à Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que institui o novo Refis, programa de renegociação de dívidas de impostos de pessoas físicas e jurídicas.
Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Os tribunais de primeira e segunda instâncias já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Receita faz operação contra sonegação fiscal em shoppings de luxo de SP
A Secretaria da Fazenda de São Paulo deflagrou, nesta quarta-feira (10), uma operação contra a sonegação fiscal em shoppings de luxo da capital paulista. Fiscais da receita estadual passaram a manhã visitando estabelecimentos de seis centros de compras espalhados pela Zona Sul e Oeste da cidade. Até a publicação desta reportagem, a pasta não havia […]
Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos
A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislação vigente.
RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita
Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa […]
ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda 2017
De acordo com o calendário divulgado pela Receita Federal, o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2017 será feito no dia 16 de junho. Ao todo, serão sete lotes de restituição, sendo o primeiro em junho e os outros em meados de cada mês, até dezembro.
Câmara aprova ampliação de participação de empresas estrangeiras em nacionais
Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa nacional foi aprovado ontem (4) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso ao plenário da Casa, o […]
