Local de conferência aduaneira é escolha exclusiva do Fisco
A Administração Fazendária tem total poder para selecionar onde será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito à escolha da forma de fiscalização. Com este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade dos […]
Depósito do ICMS em fundo do novo convênio do Confaz é inconstitucional, diz advogado
Segundo Eduardo Zangerolami, as reduções não podem afetar benefícios concedidos por prazo certo e sob condições.
Denúncia genérica extingue ação penal do Ministério Público por crime societário
A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus e extinguiu ação penal do Ministério Público contra quatro sócios de uma editora, acusados de crime contra a ordem tributária.
Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exterior
A IN 1.661 foi publicada hoje, 3/10, no Diário Oficial da União
Direito Previdenciário e processual são tema de novas súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Especial.
Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP), que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que […]
Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz secretário
O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse hoje (3), em São Paulo, que o governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.
Empresa que arrendou aeronave estrangeira deve recolher IPI
Pagamento do imposto é proporcional ao tempo em que o avião permanecer no país.
Receita: fraudes em empresas de SP podem superar R$ 8 bilhões
A Receita Federal iniciou uma série de fiscalizações em empresas exportadoras do estado de São Paulo, suspeitas de evasão de divisas do Brasil, informou hoje (4) o órgão. A estimativa é que os autos de infração alcancem valores superiores a R$ 8 bilhões.
Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria natureza indenizatória.
