Novas regras fiscais de herança e doação
É importante estar alerta e planejar estratégias jurídico-tributárias para reduzir o ônusComo foi amplamente noticiado pela imprensa, em maio deste, o Ministério da Fazenda, quando a Dilma Rousseff ainda era a presidente do Brasil, anunciou um pacote de medidas fiscais.
Decreto altera processo administrativo fiscal
O governo federal publicou na sexta-feira o Decreto nº 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode trazer insegurança aos contribuintes, […]
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Hoje, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Maia diz que Lei de Repatriação poderá ser alterada para ajudar na arrecadação
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, nesta quarta-feira (28), que as mudanças previstas para a Lei de Repatriação de Bens (13.254/16) visam ajudar a arrecadação, sem entrar em temas polêmicos.
Empresários pediram a Meirelles que alíquota do Reintegra passe para 5%
Desconto tributário para os bens exportados pela indústria está previsto para subir de 0,1% para 2%
Paulinho da Força quer acordo para aprovar fim do veto a políticos na repatriação
O deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, afirmou nesta terça-feira, 27, em entrevista ao Broadcast, que está tentando construir um “acordo” com líderes partidários na Câmara para aprovar o fim da proibição a políticos e seus parentes de até segundo grau de aderirem ao programa de repatriação de recursos enviados […]
Pernambuco lança programa de recuperação de créditos tributários
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado de Pernambuco a instituir o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para estimular empresas a quitar dívidas referentes ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A determinação foi publicada hoje […]
Proposta que altera lei inclui repatriação de bens de condenados pela Justiça
Apesar de declarar-se contrário à inclusão de recursos e bens de origem lícita e comprovada de pessoas condenadas pela Justiça, o relator do projeto que altera a Lei de Repatriação, Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que a mudança está em seu parecer por pressão de alguns parlamentares.
Prazo para entrega das declarações do ITR 2016 acaba nesta sexta-feira, dia 30
São esperadas 5,4 milhões de declarações
Associação ameaça acionar STF contra mudança na lei da repatriação
Unafisco classifica de desfaçatez a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita
