CCJ aprova acordo entre Brasil e Rússia para evitar bitributação e evasão fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Rússia sobre temas tributários. O Projeto de Decreto Legislativo297/15 ratifica a Convenção, assinada em novembro de 2004, em que Rússia e Brasil definem regras para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matérias […]
Ainda aguardando votação, novo Simples só entra em vigor em 2018
Batizado de “Crescer sem medo”, o projeto de lei que faz modificações no Simples Nacional está na fila para ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, as principais novidades, a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) e as novas faixas tributárias para as pequenas empresas, ainda terão de esperar um pouco. “Só podem […]
Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir […]
Empresas que recebem isenção fiscal terão que devolver 10% do valor ao estado
Empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina a lei 7.428/16, de autoria do Executivo, sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (26/8).
Operação Hipocondria desarticula esquema de fraude no imposto de renda
A estimativa é de que foram deduzidos indevidamente mais de R$ 10 milhões como pagamentos a profissionais de saúde
Finanças rejeita isenção tributária para remessas postais destinadas à Zona Franca de Manaus
O colegiado também rejeitou o PL 6310/13 que suspende a exigência do PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação nas vendas de mercadorias estrangeiras para consumidores finais fora da Zona Franca de Manaus
Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre a Lei de Repatriação
Foi publicado na sexta-feira, 26, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9, que aprova a versão 1.2 do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos acerca da aplicação da Lei de Repatriação (Lei nº 13254).
Operação Blindagem combate fraude de R$ 74 milhões em ICMS
A Receita Estadual, em parceria com a Promotoria de Justiça Especializada Criminal no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, realizaram ontem a Operação Blindagem. O alvo foram duas indústrias de laticínios e uma empresa transportadora, por sonegação de mais de R$ 74 milhões em ICMS, […]
Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevedecisão que indeferiu […]
Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalmente no início de cada ano. O entendimento, […]
