Não há possibilidade de mudança na lei da repatriação, diz Meirelles
Segundo o ministro Henrique Meirelles, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal
Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
Empregado que pede demissão tem direito a PLR
O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor proporcional ao tempo de trabalho. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao restabelecer uma sentença da primeira instância.
Valor de repatriação foi insignificante, diz porta-voz do Fisco
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou nesta quinta-feira, 28, que a arrecadação relacionada à repatriação de recursos no exterior até o momento é “insignificante”. “Não chegou a sensibilizar nossos relatórios”, disse, sem especificar os valores.
Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso.
Auxílio financeiro pago durante curso de formação não é isento de imposto de renda
O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de imposto de renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), […]
Governo de SC sanciona lei que isenta micro produtor rural de pagamento de ICMS
Os micro produtores rurais de Santa Catarina estão isentos de pagamento de ICMS. Aprovada pela Assembleia Legislativa em 22 de junho, a Lei do Micro Produtor Rural foi sancionada nesta sexta-feira, 22, pelo governador Raimundo Colombo, garantindo tratamento diferenciado para cerca de 250 mil agricultores e pecuaristas familiares e pescadores artesanais.
Projeto isenta ICMS de contas de unidades de saúde do SUS que tenham o imóvel em nome do poder público
O projeto de lei 1.218/15 pretende dar isenção do ICMS nas contas de luz, água e outros serviços de unidades de saúde pública, desde que o imóvel esteja em nome do poder público.
Greve da Receita no Porto de Santos atrasa arrecadação de R$ 100 milhões por dia
A greve dos auditores da Receita Federal, que começou no dia 14 de julho, vai gerar um atraso na arrecadação de R$ 100 milhões por dia de paralisação no Porto de Santos, segundo estimativa da delegacia sindical de Santos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).
Contribuinte é condenado a pagar R$ 3,3 milhões por renda não declarada à Receita
Um operador de crédito de Ponta Grossa (PR) terá que pagar R$ 3,3 milhões à Fazenda Nacional referentes a valores não declarados no Imposto de Renda (IR). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do autor, que alegou ter utilizado as suas contas bancárias pessoais para realizar empréstimos em […]
