Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Operação ocorre em São Luís, Pres. Dutra (MA), Teresina e Brasília no combate a crimes contra a ordem tributária, com indícios de sonegação estimada em R$ 20 milhões
STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016
No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito […]
É possível obter isenção do ITBI para integrar imóvel em capital social
A crise econômica que assola o país impõe, para a manutenção das empresas, planejamento das regras tributárias. As diversas atividades do cotidiano empresarial estão sujeitas a tributações, em decorrência da legislação aplicada pelo fisco em decorrência de fatos geradores.
Demora de julgamentos administrativos fiscais só interessa ao Fisco
Recente auditoria conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), denominada de Avaliação da Integridade do Carf, constatou o que já era sabido pelos operadores do direito e contribuintes: os julgamentos de administração tributária são morosos e ineficientes.
Fazenda deflagra megaoperação contra 37 alvos na região de Osasco com débitos de R$ 743 milhões
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 13/7, uma megaoperação contra 37 contribuintes de diversos setores econômicos em atividade na região de Osasco. A operação Inadimplentes realizada pela Delegacia Regional Tributária de Osasco em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Osasco), abrange devedores contumazes de ICMS que acumulam cerca R$ 743 milhões em débitos […]
Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material […]
Começa hoje a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis
Contribuinte pode parcelar até dia 29 os débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional
Norma da Receita formaliza o “Perguntas e Respostas” sobre repatriação de recursos no exterior
O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016Foi publicado hoje, 12 de julho, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI RFB nº 5 – 2016), que formaliza o conteúdo do “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior atualmente […]
TRF da 3ª Região suspende protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa
Duas empresas do setor de saúde conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa (CDAs) da União. A liminar foi concedida pelo desembargador Johonsom di Salvo, da 6ªTurma, que considerou o protesto um meio coercitivo de cobrança, um “plus absolutamente desnecessário – já que a […]
União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis
Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribuinte no Refis ¬ programa de parcelamento de dívidas tributárias, com desconto […]
