Bem de família é impenhorável e não responde por dívida
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre […]
Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da SP Banco de Fomento […]
Receita irá monitorar imóveis em tempo real
Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco.
Comissão autoriza cooperativas a excluírem prestação de serviços da base de cálculo de tributos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3247/15, que autoriza as cooperativas a excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos cooperados decorrentes da prestação de serviços em nome da cooperativa.
China manterá restituição de imposto para exportação de aço, diz ministério
PEQUIM – A China vai manter a política de restituição de imposto em exportações de aço como parte dos esforços para ajudar o setor a lidar com problemas de excesso de capacidade produtiva, afirmou o Ministério das Finanças do país nesta quarta-feira.
Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 723651/PR (acórdão pendente de publicação), entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
Siscoserv terá novas funcionalidades
Será possível retificar registros de pagamento e faturamento
Padronização do cálculo de ISS sobre agências de viagem vai a Plenário
O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011- Complementar, aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e […]
STJ acelera desbloqueio de bens de companhias em recuperação judicial
A blindagem das empresas em recuperação judicial contra cobranças e penhoras feitas pela Justiça do Trabalho ou por tribunais de outros estados têm sido não apenas reforçada, mas também garantida de forma rápida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fazenda deflagra nova fase da operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (17/5) 40 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
