Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional
Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciênciaLei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.
Projeto de Lei altera Código Tributário para dar transparência fiscal
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN).
Fazenda estadual reabre prazo para negociação de dívidas do ICMS
A Secretaria estadual da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Até o dia 15 de julho, contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas até 31 de dezembro de 2014 terão descontos em multas e juros para pagamento dos débitos à vista ou […]
Meta é diminuir imposto, mas agora pode ser preciso aumentar, diz Meirelles
O ministro da Fazenda do governo Michel Temer, Henrique Meirelles, disse, em seu primeiro pronunciamento e entrevista coletiva no cargo, que a meta do governo é diminuir impostos, mas agora pode ser preciso criar mais um.
TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias
As instituições financeiras têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a cobrança de ISS sobre algumas atividades bancárias. Decisões recentes, proferidas pela 15ª Câmara de Direito Público, beneficiam o Santander, o Banco do Brasil e o Itaú.
Incidência de Imposto de Importação é objeto de ADPF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 400), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de decretos-leis que regulam o Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas equiparadas a mercadoria estrangeira para fins de sua incidência.
Alterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Justiça gratuita pode crescer com o novo CPC
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC) ter consolidado muitos dos entendimentos já firmados no Judiciário sobre a justiça gratuita, especialistas temem que a concessão do benefício possa crescer daqui para frente.
STJ reduz honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional de 15% para 3% sobre o valor de uma causa calculada em R$ 7 milhões.
Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF
A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho
