A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 723651/PR (acórdão pendente de publicação), entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
A matéria foi decidida pelo STF em sede de repercussão geral, e, com isso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, reviu seu posicionamento anteriormente utilizado para o julgamento de casos semelhantes para adotar o entendimento do STF.
A respeito da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS-Cofins Importação, a magistrada ressaltou que o STF afastou o ICMS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins Importação. “Desse modo, incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo automotor importado por pessoa física para uso próprio, e não incide ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS-Cofins Importação”.
A decisão foi unânime.
JC
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 18/05/2016.
