A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, enviou ao Ministério da Fazenda proposta de isenção de PIS/Cofins para importações de milho, com o objetivo de abastecer o mercado interno, informou a pasta em nota à imprensa nesta quarta-feira.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.

O recurso extraordinário com o advento da emenda constitucional nº. 45/04 criou uma lógica processual importada do “commow law” – Direito Americano baseado nas sentenças modelos, é dizer, um tema de envergadura constitucional decidido de forma reiterada passou a se tornar paradigma para a resolução dos conflitos repetitivos, cuja essência é a mesma matéria de fundo.

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em 03/02/2015 pela primeira Turma no Agravo Regimental no AI nº 631.016 reiterou o entendimento favorável às usinas sucroalcooleiras no sentido de ressarcimento devido diante da fixação de preços em valores abaixo da realidade de mercado com a ofensa do princípio da livre iniciativa e impedimento do livre exercício da atividade econômica nos moldes dos artigos 1º, IV e 170, II da Constituição Federal.

Esse pode e deve ser o passo para que empresários de médio e pequeno porte tenham voz e participem das concessões mútuas. A nossa política fiscal fornece poucos benefícios aos empresários de pequeno e médio porte, que não querem tão-somente a facilitação no pagamento de impostos, mas sim verdadeira redução dessa despesa.

Segundo levantamento do IBGE as pequenas e médias empresas representam 20% do PIB, 99% das empresas existentes e são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País. Não se pode negar a contribuição para a economia nacional.