Esfera administrativa discute R$ 620 bi em autuações fiscais

O passivo tributário em discussão na esfera administrativa federal soma aproximadamente R$ 620 bilhões - equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor foi divulgado ontem, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pela economista Lorreine Messias, da LCA Consultores, e é resultado, segundo especialistas, do complexo sistema tributário brasileiro e da falta de uniformidade na interpretação e aplicação das normas por parte dos fiscais da Receita Federal.

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Conselho mantém autuação contra Osesp


O Conselho Municipal de Tributos (CMT) da capital paulista manteve autuação que cobra cerca de R$ 10,5 milhões de ISS da Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp). A entidade foi multada por não pagar imposto sobre receitas obtidas com aluguel de espaço para eventos, contribuição de associados e repasse de verbas pelo Estado, por meio de contrato de gestão.

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STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre CAPITAL próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, SIMILAR aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no entanto, pelo ministro Benedito Gonçalves, mesmo magistrado que pediu vista em abril do ano passado.

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Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência

Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 - fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º.

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