Governo espera aprovação de projeto no Senado; edital já está pronto
O processo de securitização da dívida ativa do Estado do Rio vai começar por uma carteira de R$ 1,1 bilhão referente ao Refis, programa de refinanciamento de débitos tributários iniciado em 2014, afirmou nesta terça-feira Paulo Tafner, diretor-presidente da Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC). O objetivo é “testar o mercado” para a securitização de toda a dívida ativa consolidada do Rio, que é de cerca de R$ 66 bilhões. A securitização consiste na venda a instituições financeiras da carteira de débitos não pagos por contribuintes. O objetivo do governo é levantar de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões por meio de várias operações.
— Queremos arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 6 bilhões em várias operações. Temos que ver o apetite do mercado. Vamos primeiro fazer o Refis, o parcelamento que já foi feito desde 2014, cuja carteira soma R$ 1,1 bilhão. Vamos fazer essa primeira operação para testar o mercado, criar reputação, e depois vamos fazer um trabalho posterior que pode consistir de duas a três operações — disse Tafner.
O edital para escolha dos bancos que vão estruturar a emissão das debêntures (títulos de dívida) já está pronto há meses, mas o Estado espera a aprovação no Congresso do Projeto de Lei do Senado 204, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que permitirá a estados e municípios a cessão a empresas de direitos creditórios, tributários ou não. O texto está sendo discutido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
— O projeto que está no Senado dá segurança e conforto jurídico para as operações. Todo o Brasil quer fazer. A União quer fazer, os estados e municípios, também. É um ativo disponível, então só precisa da segurança jurídica. O projeto sendo aprovado, o Rio está pronto para fazer a operação. Aí o tempo que vai levar é a etapa licitatória. Estamos com o edital pronto para soltar, e aí vamos ver os agentes do mercados que vão estruturar a operação para o lançamento das debêntures — explicou Tafner.
O plano de Tafner é publicar o edital para seleção das instituições financeiras tão logo esse projeto seja aprovado. Sua expectativa é que a primeira operação já esteja estruturada no início do ano que vem.
O diretor da CFSEC classificou de “bobagens” críticas contra a securitização segundo as quais o valor a ser arrecadado é muito baixo. Ele ponderou que trata-se de uma prática de mercado, e uma das justificativas é que parte importante dos R$ 66 bilhões jamais será paga.
— Como toda dívida, tem várias classificações de valores e liquidez. Tem dívida ali que vale zero. É o caso de um contribuinte que bateu o carro, deu perda total e já morreu. O Tribunal de Contas tem entendido que não podemos dar baixa contábil nisso. Eu acho um erro — explicou Tafner, que também é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). — O Itaú acabou de securitizar R$ 1,2 bilhão em dívidas e arrecadou R$ 110 milhões, menos de 10%. Algumas pessoas que não conhecem como funciona o mercado de capitais dizem que a securitização entrega tudo para o setor privado. Isso é uma bobagem.
Ele citou como exemplo um litígio tributário entre a Petrobras e o Estado do Rio sobre o pagamento de cerca de R$ 1 bilhão em ICMS.
— O caso está na Justiça. Se a Petrobras perder, ela vai pagar o valor total. Mas se ela ganhar, o Estado não vai receber nada. Logo, há muito risco envolvido — disse.
O plano da CFSEC é fazer operações segmentadas por tipo de dívida, mas Tafner não quis informar quais serão as características de cada uma.
Fonte: O Globo – 28/11/2016.
