Serasa decide suspender informações sobre inadimplência
A Serasa Experian vai suspender a divulgação de informações (indicadores econômicos e pesquisas) que usam como base o cadastro de devedores da empresa e são usadas pelo mercado para estabelecer políticas de crédito e tomar decisões de negócios.
Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.
IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998
Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%.
DF e 15 estados elevam em 50% o ICMS sobre a TV paga
O Conselho de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quinta-feira, 8, a alteração do Convênio 78/15, autorizando o aumento do ICMS nas prestações do serviço de televisão por assinatura. Com a nova norma 15 estados e o Distrito Federal passam a cobrar 15% sobre o serviço de TV paga – aumento de 50% em relação […]
Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um militar reformado o direito de manter a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, mesmo diante da possível cura da doença que justificou a concessão do benefício. A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV , da Lei 7.713/88.
Coesf denuncia empresário por fraude ao ICMS
A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (Coesf-MPRJ) denunciou o administrador da sociedade empresária Casa da Ostra Pensão, Jasiel Pereira dos Santos, por fraudar em mais de R$ 1 milhão o ICMS.
Empresa em recuperação não precisa apresentar certidão fiscal
Mesmo após a regulamentação do parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o entendimento consolidado pelos desembargadores que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano. A primeira decisão neste sentido, após a edição da Lei nº 13.043, […]
Decisão confirma imunidade tributária a indústria de papel e celulose
Juiz federal convocado do TRF3 julgou que Receita Federal excluiu empresa do regime especial, sem levar em conta previsão específica na Constituição.
Publicada lei que eleva para 20% Contribuição sobre o Lucro Líquido de bancos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva, de 15% para 20%, a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A Lei nº 13.169 está publicada hoje (7) no Diário oficial da União.
Governo desonera soroalbumina para evitar desabastecimento
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu zerar a alíquota do imposto de importação sobre a soroalbumina humana, medicamento usado no tratamento de doenças renais, cirrose e septicemia (infecção generalizada). O motivo, de acordo com o ministério, é evitar o desabastecimento da substância no país.
