A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/10, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional.
Conforme o texto, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.
O deputado considera a adoção de um teto a verdadeira reforma tributária necessária ao País.
Conforme a PEC, a União terá uma parcela de até 50% do total arrecadado. Já estados e municípios receberão, no mínimo, 25% da carga tributária anual. O texto prevê que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar.
De acordo com o texto, o Senado ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos. A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos estados e municípios que não cumprirem as metas.
O relator na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à PEC, que agora será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara – 16/12/2015.
