Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.
Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.
Alterações no ICMS de SP devem ampliar arrecadação em R$ 1,5 bi ao ano
O governo de São Paulo anunciou hoje alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que, como resultado líquido, poderão dar ao Estado, a partir de 2016, um ganho de arrecadação de R$ 1,5 bilhão ao ano e R$ 500 milhões para os municípios paulistas, por meios dos repasses do tributo.
Prefeitura de Itupeva abre negociação para dívidas de tributos municipais
Os contribuintes terão descontos nos encargos por atraso, na forma de anistia da multa e remissão dos juros moratórios, chegando até 100%, no caso do cidadão que optar por pagar em até 12 prestações.
Relatório da Reforma Tributária vai prever compensação para unificação do ICMS
“Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda”, disse.
Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa
O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos de saúde. A União terá de restituir para a empresa, por meio de compensação com outros tributos federais, o que foi cobrado indevidamente nos […]
Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para empresa individual
Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Governo tenta para barrar crimes incluídos em projeto de repatriação de recursos
O governo trabalha nesta quarta-feira, 28, para retirar do projeto de repatriação de recursos brasileiros no exterior crimes que foram incluídos pelo relator da proposta, Manoel Junior (PMDB-PB), a contragosto do Palácio do Planalto.
Não cabe bagatela a quem importa produto sem autorização de órgão competente
A importação de produto que depende de autorização prévia sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando, independentemente da quantidade e do valor do imposto que foi sonegado. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar o princípio da insignificância a um homem acusado de trazer ao país arma de […]
TJSP extingue antigas cobranças de dívidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu recentemente, uma decisão inédita, que após a aprovação de um plano de recuperação judicial, antigos processos de cobrança de dívida devem ser extintos, e não apenas suspensos.
