Receita Federal libera crédito tributário para pagar dívida
Com objetivo de reduzir os casos de litígios contra empresas devedoras de tributos, a Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) liberaram o uso de créditos tributários para abater os débitos.
Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV
A 7ª Turma do TRF1 se baseou na Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”, para confirmar sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. […]
TRF4 mantém decisão do CARF que restituiu créditos tributários à West Coast
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou válida a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de restituir créditos tributários do PIS/PASEP e Cofins à West Coast, de Ivoti (RS). Os embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o acórdão proferido pela 1ª Turma em novembro […]
Turma desconstitui auto de infração contra empresa beneficiária do Regime Especial Drawback
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu o auto de infração, lavrado em 10/12/1999 pela Fazenda Nacional, em desfavor de empresa especializada em importação de produtos. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos para que a empresa, ora apelante, […]
Liminar que derrubou decisão do TST é comemorada por advogados
Foi com certo clima de comemoração que os advogados que assessoram empresas receberam a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação. À Conjur eles explicam que, por causa da determinação, […]
Valor de autuações da Receita sobe quase 10% em 2015
O valor das autuações da Receita Federal em 2015 aumentou 9,7%, conforme revelou nesta quinta-feira (15) o órgão. De janeiro a setembro, os autos de infração emitidos pelo Fisco somaram R$ 87,9 bilhões. As informações são da Agência Brasil.
Estado de bem-estar crescente após 1989 levou a problema fiscal
A implementação de um amplo e crescente estado de bem-estar social após a redemocratização, em 1989, é o fator que explica o ritmo de crescimento do gasto público ter superado a expansão da economia brasileira nas duas últimas décadas.
Não incide IRPF sobre ações que substituem participação societária
Quando uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária é substituída por ações da controladora, a incorporação dessas ações não se sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso vale mesmo que haja, por força da avaliação mercadológica, imposta pela Lei das Sociedades Anônimas, valorização dos […]
Fisco impede empresa séria de discutir dívidas, diz tributarista
O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, critica em entrevista à Folha de S.Paulo a pressão fiscal do governo federal sobre as empresas. Ele afirma ao jornal que as companhias têm se deparado com multas confiscatórias e não encontram espaço para o debate na área administrativa, independentemente dos supostos casos de […]
União pode tributar juros sobre capital próprio
A Fazenda Nacional conseguiu evitar uma perda de R$ 808,9 milhões na arrecadação deste ano com uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª Seção entendeu que os juros sobre capital próprio – uma espécie de remuneração a acionistas – devem ser tributados pelo PIS e Cofins. A […]
