Publicada lei que eleva para 20% Contribuição sobre o Lucro Líquido de bancos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva, de 15% para 20%, a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A Lei nº 13.169 está publicada hoje (7) no Diário oficial da União.
Governo desonera soroalbumina para evitar desabastecimento
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu zerar a alíquota do imposto de importação sobre a soroalbumina humana, medicamento usado no tratamento de doenças renais, cirrose e septicemia (infecção generalizada). O motivo, de acordo com o ministério, é evitar o desabastecimento da substância no país.
Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 40 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 40.923 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 6/10, e a relação dos contribuintes cassados podem ser consultados no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no […]
Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começa hoje
O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23.
Reflexos criminais da compensação tributária através de precatório
A relação tributária consubstancia-se em um vínculo de poder. O Estado exercendo sua soberania institui tributos para financiar suas atividades. O nascedouro da obrigação se dá a partir da adequação de um fato (gerador) à norma instituidora do tributo. Em seguida, caberá ao contribuinte adimplir com suas obrigações frente ao Estado e, quanto a este […]
Fiesp critica proposta de ministro da Saúde para CPMF
Em nota à imprensa, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, criticou a proposta do novo ministro da Saúde, Marcelo Castro, que propôs estabelecer a cobrança da CPMF nas operações de débito e crédito.
Receita Federal muda programa de pagamento de litígios tributários após baixa adesão
Com baixa adesão das empresas, a Receita Federal flexibilizou pontos do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que parcela dívidas com o governo. Foi reduzida a parcela a ser paga em dinheiro e o valor passou a poder ser dividido em até três vezes. Manteve, porém, a previsão de arrecadar R$ 10 bilhões […]
Prefeitura de Maceió oferece descontos para quitação de tributos
O contribuinte que quiser sair da Dívida Ativa do Município agora conta com os benefícios resultantes de alteração do artigo 195 da Lei nº4.486/96, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Com a mudança, a Prefeitura de Maceió institui a possibilidade de redução de multas e juros. Quem aderir nos primeiros 30 dias após […]
Governo Federal libera R$ 98 milhões do FEX para Mato Grosso
O Governo Federal realizou, nesta segunda-feira (5), o pagamento de R$ 98,8 milhões a Mato Grosso, referente à primeira parcela do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2014.
Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a execuções fiscais
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que sócios se defendam antes de serem cobrados por a empresa não ter sido encontrada. Essa é a opinião da juíza federal em Minas Gerais Cristiane Miranda Botelho.
