Senado aprova cobrança de ICMS sobre leasing de bens importados
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015. A PEC estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade.
Comissão debate isenção de IPI para food trucks
Veículos adquiridos para serem utilizados como quiosques ou trailers podem ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Projeto (PLS 85/2014) com esse objetivo deve ser analisado nesta quinta-feira (01) em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Comissão debaterá MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos
A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vai promover duas audiências públicas nas próximas semanas. O presidente da comissão, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), quer ouvir o governo na próxima quarta-feira (7) e os setores envolvidos na semana seguinte.
Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do […]
Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT
Foi publicada no DOU de ontem, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada […]
Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária. Ele alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes […]
Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS).
Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira […]
Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O trabalhador, por meio de seu advogado, tentou diversas formas de pôr fim à execução.
Mutirão Fiscal recupera R$ 3,4 milhões aos cofres públicos em dois dias
A resolução célere das ações de execução fiscal, que representam hoje um dos maiores gargalos do Poder Judiciário, em face do elevado número de processos em curso e alta taxa de congestionamento, permitiu, em apenas dois dias, o resgate de mais de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. Esse é o resultado do Mutirão de […]
