Operação Inadimplentes fiscaliza 18 usinas com R$ 70 milhões em débitos de ICMS
A Secretaria deflagra nesta quarta-feira, 16/9, nova fase da operação Inadimplentes. Esta etapa tem o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago por 18 empresas do setor sucroalcooleiro. Em conjunto, estas usinas acumulam débitos não recolhidos que superam R$ 70 milhões. A ação mobiliza 34 agentes fiscais de rendas de sete Delegacias Regionais Tributárias […]
Prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 30 de setembro
A ECF é uma medida de simplificação tributária Na tarde desta quarta-feira (16/9), o Coordenador-Geral de Fiscalização e Chefe da Divisão de Escrituração Digital da RFB, Flávio Vilela Campos, falou com a imprensa sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ressaltando que o prazo de entrega se encerrará em 30 de setembro de 2015. Flávio estava […]
Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.
Parlamentares lançam movimento para impedir a volta da cobrança da CPMF
Deputados e senadores do DEM, do PSDB, do PPS, do PSC, do PP, do PMDB e do Solidariedade lançaram, nesta quarta-feira (16), um movimento contrário ao retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O manifesto foi chamado de “Basta de Imposto, Não à CPMF”.
Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista […]
Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista […]
TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da juíza da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP) que determinou a baixa das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo arrematado em hasta pública em processo […]
Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996.
Empresas brasileiras migram para o Paraguai em busca de custos menores
A Oxygroup, empresa que produz gases usados em processos industriais, planeja fechar sua fábrica em Pará de Minas, em Minas Gerais, e transferi-la pra o Paraguai, com um investimento de cerca de R$ 30 milhões. No país vizinho, a energia é 65% mais barata e os encargos trabalhistas são bem menores.
Governo quer fim de incentivo fiscal para JCP
O fim da dedutibilidade fiscal da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP) é uma das principais medidas que estão sendo estudadas pelo governo para obter recursos e reverter o quadro de crise econômica, agravado com o rebaixamento do rating do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s.
