Lei autoriza a utilização de seguro garantia em execução fiscal
Em novembro, foi publicada a Lei 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória 651/2014, que, dentre outra medidas, alterou a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) para incluir o seguro garantia no rol das garantias previstas para os débitos fiscais.
Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal.
A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)tem chegado a todas as instâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal conformou liminar e garantiu a isenção do imposto na importação de uma Ferrari do Reino Unido.
CNJ e súmula vinculante enfrentaram resistências
A Emenda Constitucional (EC) nº 45, responsável por promover a reforma do Judiciário, entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004. Trouxe em seus dez artigos 25 modificações em dispositivos da Constituição Federal e acrescentou outros quatro. A proposta estava há mais de dez anos no Congresso sem avanços.
Estados criam canal vermelho
Um grupo de 21 Estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS nº 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira, os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas fraudulentas.
STF pode alterar entendimento sobre inclusão do ICMS no cálculo da Cofins
No dia 8 de outubro, o Supremo Tribunal Federal determinou, na sistemática do controle difuso de constitucionalidade, que o ICMS não inclui a base de cálculo da Cofins. Por maioria, 7 votos a 2 , os ministros deram provimento à demanda que tramitava desde 1999 e aguardava voto-vista do ministro Gilmar Mendes desde 2006.
STJ analisa ISS no cálculo da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção já indicaram que poderão votar de forma favorável […]
Receita detalha declaração de empresas
As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei nº 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lucros […]
Fisco altera regras de contribuição ao INSS
A Receita Federal do Brasil publicou ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o cálculo da contribuição previdenciária […]
Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as […]
CGU defende mudanças na fiscalização de empresas estatais
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu novamente nesta segunda-feira mudanças nas normas de fiscalização de contratos das estatais, em meio a denúncias de suposto esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.
