PEC tira idoso e portador de doença grave de fila de precatórios
A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas […]
Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi
Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento […]
Ratc & Gueogjian
Ratc & Gueogjian é um escritório especializado em atender os clientes na área do direito tributário , fiscal, empresarial e internacional . O escritório Ratc & Gueogjian transforma a sua estratégia em resultados, pois os nossos clientes são o nosso patrimônio e incentivo para a busca de oportunidades e conhecimento no mercado contemporâneo. A atuação […]
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