OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa. O caso está […]
Comissão estende a deficientes auditivos isenção do IPI na aquisição de automóveis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), proposta que estende às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas com visual monocular a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Fiscais de SP pedem revogação de benefício
O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP).
Carga tributária de MG é inferior à média
A Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais identificou que a carga tributária estadual representa 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro, índice baixo frente à média entre outros estados, que gira em torno de 7,5%.
Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma empresa seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza do caso, Tatiana Pattaro Pereira, entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia – da qual as […]
Carf analisa tributação de previdência complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, portanto, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.
BM&FBovespa diz que recorrerá se perder processo no Carf
São Paulo – A BM&FBovespa informou nesta terça-feira que vai recorrer à Justiça se perder processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso em que a Receita cobra da operadora da bolsa paulista 1,14 bilhão de reais.
Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda […]
Governo adia para 2018 obrigatoriedade do eSocial para empregadores
Brasília – O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatório somente a partir de 2018, e não mais em setembro deste ano, como foi definido ano passado. O adiamento está em resolução do Comitê Diretivo do eSocial publicada no Diário Oficial da […]
Promulgada Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias
A Convenção alcança a assistência administrativa para prevenção e combate a ilícitos tributários relativos aos períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2017, sem prejuízo da previsão expressa de que duas ou mais partes contratantes possam acordar sua aplicação em relação a
