Combate a simulação de estabelecimento deve estar pautado em provas
Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o territorial ou aspecto espacial.
Receita retira isenção fiscal do Instituto Lula e cobra multa
A decisão se deu após investigação feita pelos auditores, que constataram “desvio de finalidade” no uso de recursos
Comissão aprova criação de zona franca de exportação e importação em Rio Branco
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma zona franca de livre comércio de exportação e de importação e com incentivos fiscais especiais no município de Rio Branco, no estado do Acre.
Riscos de bloqueio de bens particulares
Sócios e administradores de empresas inadimplentes estão no radar do fisco paulista
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, […]
Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido
A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade […]
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira.
Justiça mantém justa causa após WhatsApp virar prova
Com base em uma troca de mensagens feita pelo aplicativo WhatsApp, uma indústria do ramo de bebidas conseguiu manter a demissão por justa causa de um profissional que era questionada na Justiça.
Panama Papers lança corrida por dinheiro em paraísos fiscais
Durante anos, governos de potências econômicas tentaram ser mais espertos do que os sonegadores de impostos e se esforçaram para tomar de volta trilhões de dólares depositados em contas offshore. Muitos cansaram de esperar. Agora só querem encerrar a questão e trazer parte desse dinheiro para casa.
