Câmara mantém penhora em conta poupança
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado […]
Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedágio.
Isentar PIS e Cofins para importação é insuficiente, diz SNA
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) encaminhou para a equipe econômica do governo federal, uma proposta de isenção do PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), até o final do ano, para a importação do milho, com o objetivo de conter as altas de preços do grão no mercado […]
Novo decreto prorroga para 31 de dezembro redução de ICMS na comercialização de suínos vivos
O Governo do Estado publicou novo decreto que prorroga até 31 de dezembro a redução de 12% para 6% do ICMS para a venda de suínos vivos originários de Santa Catarina. É o quarto decreto neste ano, o anterior tinha validade até 31 de julho. A medida, em vigor desde 1º de março, garante a […]
Prefeitura não precisa enviar boleto para cobrar IPTU, decide TJ-SC
O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não é justificativa parar não pagar o tributo, pois ele sabe que deve fazer o pagamento e em qual época deve fazê-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu pedido feito pela […]
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado […]
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a […]
Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel.
Governo faz pente-fino em desonerações
A equipe econômica está passando um pente-fino nas desonerações tributárias para tentar cobrir os R$ 55 bilhões que faltam para o cumprimento da meta fiscal de 2017. Com um universo de desonerações superior a R$ 271 bilhões em 2016, o governo pretende começar a análise pelos regimes especiais de tributação. Estão na mira os programas […]
Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados
Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao estado de destino do bem ou serviço
