Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista
Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o início da ação são nulas, mesmo que essas vendas tenham ocorrido antes […]
Antecipação de ICMS vira briga judicial entre entidades e governo do Paraná
Um decreto estadual de fevereiro, que disciplina o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado a produtos importados comprados através de outros estados, virou briga judicial. Entidades representativas do setor produtivo paranaense e da classe contábil, afetadas pela medida, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o governo do […]
MP de fundos do ICMS perde validade e a de IR sobre ganho de capital é prorrogada 13/11/2015
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou no Diário Oficial da União (DOU) que a Medida Provisória que criava os fundos da reforma do ICMS perdeu a validade na última terça-feira, dia 10. A MP 683 foi editada em julho com o objetivo de instituir o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura […]
Governo de SP anuncia acordo para limitar aumento do ICMS sobre cerveja
O governo de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (12) um acordo para limitar a proposta de aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cerveja a quatro pontos percentuais.
Governo pode elevar tributos dos combustíveis
Sem condições de fechar o Orçamento respeitando a meta fiscal prevista para 2016, o governo já se movimenta para tomar novas medidas, até o fim do ano, que representem aumento de receita.
MP que desestimula disputa judicial com Receita volta aos deputados
Os senadores aprovaram na última quarta-feira (11) a Medida Provisória (MP) nº 685/2015 (PLV nº 22/2015), que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa terá por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A proposta integra o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. A MP, que recebeu 215 […]
MPF/SP denuncia ex-gestores de empresa alimentícia por sonegação milionária
Sócios da Pink Alimentos fraudaram balanço contábil de 2002 para reduzir a base de cálculo de tributos federaisO Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) denunciou dois ex-administradores da empresa Pink Alimentos do Brasil por sonegação de impostos em quantia que passa de R$ 27,2 milhões, em valores calculados em 2008. Adalberto Cardoso e Paulo […]
Prazo de adesão ao Refis do ICMS, IPVA e ITCD segue até o dia 30 de novembro
O prazo de adesão ao Refis dos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) segue com descontos para os contribuintes paraibanos até o dia 30 de novembro. Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado poderá realizar um programa de renegociação fiscal de débitos tributários nas repartições fiscais do Estado (ICMS e ITCD) e […]
Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Ação Cível Originária (ACO 1095) ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo Estado de Goiás para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente ao […]
Câmara aprova regularização de dinheiro no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A […]
