Justa causa por faltas é restabelecida no TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a dispensa por justa causa de uma mulher que atuava como caixa numa loja de vestuário. Ela havia faltado ao trabalho várias vezes, sem justificativa, em pouco mais de oito meses.
Autuações da Receita Federal crescem mais de 12% no 1º semestre de 2017
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi R$ 65,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 9,2%, e a de revisão de declarações cresceu 14,9% em relação ao […]
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017, que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal
Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas que já se planejaram com algum programa estadual.
Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito
“Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá ao exequente indicar meios para o prosseguimento da execução.” Com estes fundamentos, expressos no voto da relatora – desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do […]
Governador Alckmin abre programas para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Esta é uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem […]
Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será ressarcido por valores de auxílio-doença pagos a um coletor de lixo que se acidentou durante o serviço, caindo de cima do caminhão que o transportava. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a contratante do acidentado, Companhia de Desenvolvimento […]
Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu, porém, a multa de 20% do valor atualizado do débito, por entender que a executada “não apresentou argumentação falaciosa ou maliciosa, tampouco tentou […]
Temer anuncia para breve uma simplificação tributária
O presidente Michel Temer disse ontem (17) que vai dar andamento a uma reforma tributária. Em vídeo divulgado em suas redes sociais no final da tarde, Temer disse que fará uma simplificação tributária “em brevíssimo tempo”. E voltou a falar da reforma trabalhista, sancionada na semana passada.
Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
Afirmando ser o legítimo dono do automóvel penhorado no processo, o qual foi comprado de boa-fé, na mão da esposa do executado (que nem é parte na execução), o autor apresentou o recurso conhecido como “embargos de terceiro” (próprio para quem não é parte no processo), pretendendo a desconstituição da penhora. Mas, ao analisar o […]
