Pauta da Câmara prevê votação de dívida dos estados e reforma da Previdência
A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MPs) pendentes de aprovação pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta está a 759/2016, que estabelece novas regras de regularização fundiária urbana e rural, inclusive na Amazônia Legal, e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária.
RS tem dívida de R$ 12 bilhões em precatórios, estima sindicato
O estado do Rio Grande do Sul deve cerca de R$ 12 bilhões em precatórios, que são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento. A estimativa é do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers).
Justiça assegura defesa em processo administrativo
Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofício, mais de dez mil contribuintes no chamado Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) – o […]
Mantida decisão do TJ-RS que autorizou transferência de recursos para pagamento de precatórios
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26056, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS), que autorizou a transferência de parte dos valores que estavam destinados a precatórios por meio de acordos diretos para o pagamento por […]
Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda de R$ 51 bilhões para a União caso seja condenada a devolver aos contribuintes os valores já pagos nos últimos cinco anos, podendo alcançar R$ 80 bilhões com novas ações. Os […]
Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada
A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era “parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamente o reclamante”, e por isso pediu a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelo cumprimento […]
Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.
Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda propõe um conjunto de medidas, entre elas, ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). […]
Projeto de ‘quase-Refis’ eleva benefícios para as empresas
A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como “quase-Refis”, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O “quase-Refis” passa a ser “mais […]
Saiba ponto a ponto o que propõe o relatório da reforma trabalhista
A reforma trabalhista volta ao centro do debate político na próxima semana, na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (18) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria.
