STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão […]
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual […]
Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário
Após a sentença condenatória, tem início a execução que tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor na ação trabalhista. Se o valor do crédito não estiver predeterminado na própria decisão, o juiz ordenará a “liquidação da sentença” (artigo 879 da CLT), ou seja, os cálculos que tornarão […]
Câmara de SP aprova projeto que cria multa para quem sonega ISS
A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB).
Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal
O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por causa de irregularidades em bombas de abastecimento.
Nova ferramenta mostra fluxo de cargas, veículos e pessoas nas fronteiras
O Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou ontem (21) o Fronteirômetro, que dimensiona o fluxo de comércio internacional pelos portos, aeroportos e fronteiras secas do País. “O objetivo é dar mais visibilidade à enormidade que representam as transações nas fronteiras, para, por trás disso, dizer que é importante que […]
Fazenda pedirá que base de cálculo do PIS/Cofins só seja diminuída em 2018
O impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo de dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou ontem (15) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo […]
Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de débitos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha. O colegiado entendeu que foi comprovada a ilegitimidade passiva do réu.
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o […]
1% dos devedores responde por 70% da dívida previdenciária e fiscal, diz procuradora
Anelise de Almeida, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esclareceu que apenas 12 mil pessoas físicas e empresas – cerca de 1% dos devedores de tributos – são responsáveis por 70% do estoque da dívida previdenciária e fiscal, ou cerca de R$ 1 trilhão.
