Empresários criticam reforma de PIS/Cofins
Em reunião com Rodrigo Maia, setor de serviços alerta para alta de imposto
TRF2 relativiza exigência de garantia para propor embargos à execução
Em processos de Execução Fiscal, quando o executado, citado por edital ou por hora certa, permanece revel (ou seja, não apresenta resposta no prazo legal), deverá ser representado por um curador especial. Esse papel, muitas vezes, é exercido por um defensor público, que tem legitimidade para agir em defesa do executado, inclusive podendo propor ação […]
Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços.
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contribuinte vai poder aderir ao Refis do ICMS no Centro Administrativo do Estado
Os contribuintes paraibanos com domicílio na Grande João Pessoa, que pretendem fazer simulações dos débitos fiscais ou adesão ao Pagamento Especial de Créditos Tributários (PEP), vão ganhar um espaço reservado de atendimento no 3º andar do bloco II do Centro Administrativo do Estado, no bairro de Jaguaribe.
Defensoria garante isenção de ICMS para deficiente comprar veículo
O Tribunal de Justiça de Alagoas negou apelação feita pelo Estado de Alagoas objetivando a reforma de decisão do 1º grau que julgou procedente ação da Defensoria Pública do Estado, e ordenou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para um menor, com deficiência física, comprar um veículo.
Governo do Pará propõe aumento do ICMS em pacote de redução de gastos
Pacote de 17 projetos prevê redução de gastos e aumento da arrecadação. Alíquota do ICMS aumentaria de 17% para 18% em vários produtos
Sistema fiscal é ruim por culpa dos Três Poderes, não da Constituição, diz professor
O sistema tributário brasileiro funciona mal, mas a culpa não é da Constituição, embora a Carta Magna brasileira tenhas regras fiscais mais detalhadas do que a de outros países. Os principais responsáveis pelo caótico e ineficiente regime do Brasil são os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples
De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do País. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”. Visando melhorar este cenário, a […]
Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro
A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação.
