Aprovada proibição de anistia a devedores de impostos estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (07/12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/16, do Executivo, que proíbe a concessão de anistia tributária, total ou parcial, pelos próximos dez anos, aos devedores de impostos. A proposta teve seis emendas aprovadas das 34 propostas.
McDonalds transfere sede fiscal internacional para Reino Unido em meio à pressão da UE
O McDonalds disse nesta quinta-feira que transferirá sua base fiscal internacional de Luxemburgo para o Reino Unido, após ver os reguladores da União Europeia intensificarem o escrutínio dos acordos fiscais do pequeno país.
Justiça suspende andamento de processo no Carf
A Claro obteve uma liminar na 20ª Vara Federal do Distrito Federal que suspende o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – e a exigência do crédito tributário. A empresa questiona a participação de um suplente como relator do caso.
Câmara analisa acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
A Câmara dos Deputados analisa acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Os termos do acordo estão previstos no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16 e precisam da aprovação do Congresso (Câmara e Senado) para entrar em vigor.
Comissão autoriza doação aos fundos do idoso diretamente na declaração de IR
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 2834/15, que permite doação de pessoa física a fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional, até o percentual de 3% sobre o IR devido. A doação poderá ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de […]
Comissão assegura a aposentado isenção de tributos em medicamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, no último dia 30, o Projeto de Lei 5178/16, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Comissão permite dedução do IR de despesas com idosos mantidos pelo contribuinte
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) de despesas com até duas pessoas idosas abrigadas, alimentadas e assistidas pelo contribuinte ou de pessoa com deficiência do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Senado pode votar na terça autorização para governo ‘vender’ créditos parcelados
O Plenário transferiu para terça-feira (13) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que permite à administração pública “vender” para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. A permissão vale para todos os entes da federação e visa um reforço emergencial no caixa da União, dos estados e […]
Empresário é condenado por sonegação fiscal
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um empresário contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que acolheu a denúncia para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (omitir informação ou […]
Desafios para sistemas tributários em empresas de Telecom
Dizer que que os encargos tributários no nosso País são pesados é chover no molhado. Além de financeiramente onerosos, temos também uma grande quantidade de obrigações acessórias com fim fiscalizatório. Isso quer dizer que além de pagarmos muito, demoramos demais (e gastamos mais dinheiro ainda no processo) só para determinar o quanto devemos pagar de […]
