Normas da Fazenda restringem uso de créditos de PIS e Cofins
Para evitar que empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativas e outras orientações do Fisco – quatro […]
Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais
A Portaria nº1674, publicada hoje no DOU, possibilita a eliminação de grande quantidade de documentos
Receita Federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação
As sugestões poderão ser encaminhadas até16 de dezembro
MPF/MA consegue prisão preventiva de empresário acusado de manter esquema de sonegação fiscal no Maranhão e Pará
Roberto Luiz da Silva Logrado causou prejuízo de R$ 173 milhões à Fazenda Pública e está foragido há mais de 80 dias
Governador de SC diz acreditar em acordo fiscal dos Estados ainda este ano
BRASÍLIA – O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou nesta quinta-feira esperar que um acordo fiscal dos Estados seja finalizado ainda este ano, e que o governo federal compartilhe os recursos provenientes da regularização de ativos no exterior.
União pode incluir ICMS e ISS na base de cálculo de PIS, COFINS e CPRB
A 4ª Turma Especializada do TRF2 decidiu pela legalidade da inclusão do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e […]
É cabível cautelar contra banco para apresentação de extratos para instruir futura ação de cobrança
Uma correntista da Caixa Econômica Federal – CEF garantiu acesso a extratos bancários de suas poupanças para possibilitar futura ação em que cobrará valores relativos a expurgos inflacionários. A decisão foi da 5ª Turma Especializada do TRF2, confirmando o que já havia sido decidido pela 1ª Instância.
Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1674/2016 trata de crédito presumido e opção pelo regime de competência
Operação Âmbar II
Ação conjunta investiga fraude fiscal milionária no Espírito Santo
