Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro
STF determina que Congresso aprove lei de compensação da Lei Kandir
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de […]
Decreto de Cabral de 2008 beneficia agora joalherias alvos da Lava-Jato
Cobrança e multas sobre joias vendidas sem emitir notas a ex-governador serão reduzidas em mais de 2 milhões
Uber defende que é empresa de tecnologia em tribunal europeu
Caso seja enquadrado como serviço de transportes, startup avaliada em US$ 60 bi terá de pagar impostos e obedecer outro tipo de legislação
Securitização da dívida ativa do Rio vai começar por carteira de R$ 1,1 bi do Refis 22/11/2016
Governo espera aprovação de projeto no Senado; edital já está pronto
Prazo para retificar declarações após repatriação vai até 31 de dezembro, diz BC
Termina no dia 31 do próximo mês o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou hoje (22) o Banco Central.
Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiroFoi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017.
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.
Agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil), configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso.
Estados fecham acordo com União para ajuste fiscal
Governos regionais terão teto de gastos e reduzirão despesas com cargos comissionados
